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Título:
LEI Nº 16.870 15/02/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 16/02/2018 p. 1 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 404/2016 (
ver documento
)
Autor(es):
Aurélio Nomura
Indexação:
Normas de segurança - Manutenção - Parque infantil - Brinquedo - ABNT - Normas técnicas - Multa - Penalidade
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